O Conselho de Ministros aprova a proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o código de estrada, que será submetido à Assembleia da República.
Pretende-se com este instrumento, entre outros fins, reforçar os mecanismos de controlo de condutores de transporte de passageiro e de carga, em particular.
O facto foi partilhado à momentos pelo Porta-Voz do Governo, Salimo Valá, em mais uma Sessão do Conselho de Ministros.
Nesta sessão do governo, o Executivo aprovou, igualmente, o decreto que aprova o regulamento do licenciamento da actividade industrial.
O regulamento visa entre outros fins modenizar o regime jurídico de licenciamento da actividade industrial no país.(RM)
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