FUNDEC e Revisão das Leis de Minas e Petróleos em Moçambique

A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC) submeteu à Assembleia da República os seus pareceres técnico-económicos e jurídicos relativos aos anteprojectos de revisão da Lei de Minas e da Lei de Petróleos.  

Esta submissão ocorre num momento considerado decisivo para o futuro económico do país e representa uma defesa firme de um modelo de governação assente na justiça intergeracional e na captura efectiva de valor para a economia nacional.  

A FUNDEC sustenta que Moçambique se encontra numa encruzilhada histórica, devendo decidir entre a persistência num modelo extractivo de benefícios limitados ou a transição para uma arquitectura legal que reequilibre a relação com os investidores e assegure ganhos estruturais para os cidadãos. 

Os pareceres apresentados reconhecem que as propostas em análise constituem um passo firme na direcção correcta, ao introduzirem instrumentos que reforçam o papel do Estado, valorizam o conteúdo local e ampliam a participação nacional. A organização identifica, no entanto, fragilidades que requerem ajustamentos concretos para que os recursos naturais sirvam como motor de industrialização e criação de emprego qualificado.  

A FUNDEC defende que a aprovação destas revisões é imperativa e deve transcender ciclos políticos, visando converter o potencial mineral e energético em prosperidade e estabilidade para as gerações actuais e vindouras. 

Neste contexto, a Fundação dirigiu um apelo aos deputados da Assembleia da República para que conduzam este processo legislativo com elevado sentido de Estado, resistindo a pressões circunstanciais e colocando o interesse nacional no centro das decisões.  

O apelo estende-se à sociedade civil, ao sector privado e à academia, incentivando a participação num debate que se pretende informado e orientado para resultados. A organização reafirma o seu compromisso em apoiar tecnicamente os órgãos de soberania, defendendo que o país não pode continuar a exportar potencial enquanto importa desenvolvimento, sendo vital a construção de um quadro legal robusto e transformador.