ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ANALISA REVISÃO DAS LEIS DE GOVERNAÇÃO DESCENTRALIZADA 

Os deputados das Comissões da Administração Pública e Poder Local, dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República interagiram, esta segunda-feira, com o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, em torno das propostas de revisão das Leis n.º 7/2019 e n.º 4/2019.  

Durante a audição, Impissa começou por esclarecer que a proposta de revisão da Lei n.º 7/2019 foca-se na extinção do Conselho Consultivo do Secretário de Estado na Província (CSREP), uma medida que visa garantir maior economicidade à administração pública moçambicana.  

Segundo o governante, esta alteração não implicará uma redução de pessoal, mas sim a eliminação de gastos com bens, serviços e outras despesas operacionais decorrentes da manutenção dessa estrutura, sendo que a organização interna passará a ser gerida através de regulamentação consolidada, à semelhança de outras instituições do Estado. 

Neste sentido, o Ministro sublinhou que os novos conselhos propostos não constituem estruturas administrativas pesadas que demandem recursos financeiros, humanos ou patrimoniais adicionais, funcionando antes como fóruns de reunião entre órgãos já existentes. De forma a tranquilizar os parlamentares sobre a continuidade dos serviços, explicou-se que a extinção se limita à estrutura orgânica do CSREP, não afectando a prestação de serviços públicos ao nível provincial.  

Além disso, no que concerne ao capital humano, o governante assegurou que os funcionários e agentes do Estado serão redistribuídos pelas diversas instituições públicas, quer ao nível central, provincial ou distrital, respeitando sempre a sua área de formação e o sector de trabalho específico. 

Relativamente à Proposta de Revisão da Lei n.º 4/2019, o Executivo defende o alargamento de competências para o Governo do Distrito, fundamentando que este é o órgão executor por excelência das atribuições de governação descentralizada, uma vez que cerca de 70% das actividades ocorrem efectivamente a esse nível.  

No que toca à autonomia financeira, Inocêncio Impissa clarificou que, embora a proposta apresente os princípios gerais do regime financeiro, os detalhes operacionais e técnicos são tratados com especificidade em legislação própria.  

Por fim, o Ministro justificou que a redução da despesa pública, estimada em cerca de 1.247,8 milhões de Meticais, resulta directamente da eliminação das rubricas de bens e serviços do extinto CSREP, reforçando o objectivo de tornar a governação descentralizada provincial mais ágil e eficiente.