PARLAMENTO APROVA NOVA LEI DO SISTEMA NACIONAL DE PAGAMENTOS PARA TRAVAR FRAUDES 

A Assembleia da República aprovou, por consenso, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um instrumento jurídico que visa modernizar e conferir maior integridade às operações financeiras em Moçambique.  

O novo dispositivo, apresentado pelo Governo, foca-se no reforço da capacidade de supervisão das transacções, garantindo que o sistema seja mais seguro e eficiente. A lei adopta padrões internacionais e regionais, seguindo as directrizes da SADC e do Fundo Monetário Internacional (FMI) para infra-estruturas de mercados financeiros. 

De acordo com o Ministro da Economia, Basílio Muhate, uma das principais inovações desta revisão é a consagração expressa da componente de fiscalização, definindo o Banco de Moçambique como a autoridade central do sistema.  

A proposta estabelece ainda um regime rigoroso de protecção das contas domiciliadas no banco central e introduz normas específicas sobre acordos de garantia financeira. Estas medidas pretendem tornar o sistema mais dinâmico, permitindo uma execução célere de garantias e protegendo a liquidez dos participantes no mercado. 

As comissões de especialidade do Parlamento deram parecer favorável à proposta, sublinhando que a lei é oportuna e não apresenta vícios de inconstitucionalidade. A Comissão de Plano e Orçamento alertou, no entanto, que o sucesso desta reforma dependerá da qualidade da regulamentação futura e da capacidade de adaptação tecnológica das instituições.  

Com esta aprovação, espera-se uma melhoria significativa na transparência das operações monetárias, beneficiando tanto a economia nacional como os consumidores através de um sistema financeiro mais robusto e vigiado.