Reformas Estruturais e Nomeações no Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, em Maputo, na sua 14.ª Sessão Ordinária, para decidir sobre importantes reformas estruturais e legais no país. O grande destaque desta sessão vai para a área das nomeações institucionais, com o Executivo a aprovar a Resolução que nomeia Hélder Jauana para o cargo de Presidente do Conselho de Administração (PCA) da Agência Nacional para o Desenvolvimento e Investimento Turístico (ANDITUR), Fundo Público, uma decisão estratégica para impulsionar a captação de parcerias e o crescimento do sector do turismo nacional. 

No plano legislativo, o Governo aprovou duas importantes propostas de lei a serem submetidas à Assembleia da República. A primeira altera o Orçamento do Estado para 2026, visando reforçar as verbas para o investimento público interno e mitigar os impactos fiscais causados por calamidades naturais e choques externos. A segunda estabelece as Bases Gerais da Organização e Funcionamento da Administração Pública, revogando a legislação de 2012. 

 Esta nova proposta redefine os princípios de actuação da administração directa e indirecta do Estado, aplicando-se também aos serviços de apoio técnico dos poderes legislativo e judicial, Conselho Constitucional e comissões eleitorais. 

No sector económico e agrário, foram aprovados vários decretos relevantes. O Executivo instituiu o Comité de Coordenação do Sector Agrário (CCSA), um novo órgão de consulta para gerir políticas e garantir a transparência na alocação de recursos. Foram também fixados os preços mínimos de compra de algodão caroço e de oleaginosas para a campanha agrícola 2025/2026, após negociações para proteger os pequenos produtores.  

Adicionalmente, o Governo aprovou decretos para o licenciamento simplificado e a “mera comunicação prévia” para actividades económicas de baixo risco, reajustou as regras de gestão das receitas mineiras e petrolíferas destinadas às províncias e reestruturou a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze.  

Ao concluir, foi ratificado um acordo de cooperação turística com Portugal e analisados os efeitos económicos da guerra no Médio Oriente sobre o preço do petróleo.