Governo aprova reformas laborais e cria Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas 

O Conselho de Ministros realizou a sua 18.ª Sessão Ordinária, na qual aprovou três propostas de resoluções que serão submetidas à apreciação da Assembleia da República, todas focadas em directrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  

A primeira visa ratificar a Convenção n.º 97, de 1949, orientada para a protecção e promoção da igualdade de oportunidades para os trabalhadores migrantes, auxiliando na gestão organizada e segura dos fluxos migratórios. 

A segunda proposta refere-se à Convenção n.º 143, de 1975, que foca na erradicação de migrações em condições abusivas, no combate ao tráfico de pessoas e na garantia de direitos equivalentes aos dos trabalhadores locais. A terceira proposta visa a ratificação da Convenção n.º 181, de 1997, destinada a reforçar a protecção dos trabalhadores moçambicanos no exterior através da regulamentação e aumento da eficiência das agências privadas de emprego. 

No âmbito dos decretos governamentais, foi aprovado o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, que revoga o anterior diploma de 2008, actualizando as normas que orientam as relações laborais entre os trabalhadores e os respectivos agregados familiares contratantes. 

O sector da aviação civil foi igualmente alvo de uma reestruturação profunda. O Governo aprovou o decreto que cria a Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas (ACA), uma instituição pública com autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica vocacionada para a formação e capacitação de profissionais aeronáuticos e para-aeronáuticos.  

Em coordenação com esta criação, foi aprovado o decreto que extingue a Escola Nacional de Aeronáutica, revogando o diploma de 2006, de forma a garantir maior eficácia, sustentabilidade e qualidade nos serviços do sector. 

Por fim, o Conselho de Ministros debruçou-se sobre a situação de segurança regional, tendo analisado a informação factual sobre a vaga de xenofobia que afecta os moçambicanos na África do Sul, e avaliado o respectivo plano de resposta institucional para apoiar e proteger os cidadãos afectados.