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• Após indeferimento do pedido de transmissão ao vivo do julgamento e proição da captação de som e imagem

Um documento que o Evidência interceptou nos corredores do judiciário revela que, afinal, a defesa de Venâncio Mondlane decidiu levar ao Plenário do Tribunal Supremo a decisão que impede a transmissão ao vivo do julgamento e proíbe a captação de som e imagem no interior da sala de audiências.

No documento a que tivemos acesso, a defesa pede a anulação do despacho de 21 de Setembro de 2026, através do qual a Secção Criminal do Tribunal Supremo recusou a transmissão em directo e determinou a proibição de captação audiovisual, mantendo a publicidade do julgamento limitada à capacidade física da sala.

A defesa considera que a decisão restringe de forma excessiva o princípio constitucional da publicidade das audiências e sustenta que o Tribunal não terá demonstrado a existência de riscos concretos que justifiquem uma proibição geral da transmissão.

O recurso, apresentado a 29 de Setembro de 2026, pede a anulação das alíneas do despacho de 21 de Setembro que impedem a transmissão e a captação audiovisual. Subsidiariamente, a defesa propõe que a transmissão seja autorizada sob condições determinadas pelo próprio Tribunal.

A Secção Criminal havia decidido manter a publicidade do julgamento limitada à capacidade física da sala, além de rejeitar a transmissão em directo e proibir a captação de som e imagem. Entre os fundamentos apresentados estavam riscos de intimidação ou contaminação de testemunhas, instrumentalização propagandística, pressão sobre o Tribunal, segurança dos intervenientes, ordem pública, perturbação do funcionamento do Tribunal e questões relacionadas com a presunção de inocência e a reserva da vida privada.

No recurso, a defesa sustenta que o próprio despacho estabelece que apenas perigos concretos podem justificar uma restrição à publicidade da audiência. Contudo, a decisão teria fundamentado a proibição sobretudo na natureza e gravidade dos crimes imputados a Mondlane, sem identificar nos autos incidentes, ameaças ou outros factos concretos que demonstrassem um risco efectivo.

Para a defesa, a classificação do processo como envolvendo crimes de elevada sensibilidade política e securitária não deveria, por si só, justificar a redução da transparência. Pelo contrário, argumenta que a natureza do processo e o seu interesse nacional reforçam a necessidade de garantir maior escrutínio público sobre o funcionamento da justiça.

Um dos argumentos centrais do recurso é que o princípio constitucional da publicidade das audiências deve ser interpretado à luz da realidade tecnológica actual.

A defesa sustenta que, quando a Constituição foi aprovada, em 2004, o acesso massificado à internet, às redes sociais e às transmissões digitais em tempo real ainda não tinha a dimensão actual. Por isso, entende que a publicidade da justiça não deve ser reduzida à presença física de algumas dezenas de pessoas numa sala.

Entende ainda que limitar o acompanhamento do julgamento à lotação da sala significa, na prática, impedir que a esmagadora maioria dos moçambicanos, sobretudo os que vivem fora da Cidade de Maputo, acompanhe directamente um processo de elevado interesse nacional.

Transmissão poderia ser controlada pelo Tribunal

A defesa invoca ainda os direitos à liberdade de expressão, liberdade de imprensa e informação, argumentando que uma restrição à transmissão deve demonstrar concretamente por que razão é necessária e proporcional.

Outro ponto atacado pela defesa é a utilização da presunção de inocência como fundamento para limitar a publicidade do julgamento.

A defesa reconhece que a Constituição estabelece que o arguido é presumido inocente até decisão judicial definitiva. Contudo, sustentam que essa garantia não pode ser usada, de forma autónoma, para impedir a publicidade contra a vontade do próprio arguido, sobretudo quando este afirma querer ser escrutinado publicamente.

A defesa também contesta o argumento de que a transmissão poderia intimidar ou contaminar testemunhas, lembrando que algumas das principais testemunhas de acusação são publicamente conhecidas, citando Albino Forquilha como exemplo. Para as testemunhas que não pretendam ter a sua imagem ou voz transmitidas, a defesa aponta para os mecanismos previstos no Código de Processo Penal, incluindo a possibilidade de limitar a captação durante o respectivo depoimento.

Em vez da proibição total, os advogados sugerem que o Tribunal Supremo adopte mecanismos técnicos para controlar a transmissão. Entre as alternativas apresentadas estão um sinal institucional produzido e controlado pelo próprio Tribunal, eventual diferimento da transmissão, suspensão do sinal em determinados momentos, restrição de imagem ou voz e proibição de captação por terceiros.

A defesa entende que estas medidas permitiriam conciliar a publicidade da audiência com a protecção de testemunhas, terceiros, ordem pública e funcionamento do Tribunal.

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O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, exigiu maior disciplina, integridade e prestação de contas no sector da Justiça, defendendo que as recomendações e decisões do Ministério devem traduzir-se em resultados concretos na vida dos cidadãos.

Saize falava esta Terça-feira, no Município da Matola, Província de Maputo, durante a abertura do Décimo Primeiro Conselho Coordenador do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, que decorre sob o lema “Por uma Justiça Humanizada, Moderna e Eficiente”.

Na ocasião, o governante advertiu os dirigentes e funcionários do sector contra práticas que, segundo afirmou, prejudicam os cidadãos e comprometem a credibilidade das instituições públicas.

“Não podemos tolerar práticas de corrupção, cobranças ilícitas, absentismo, mau atendimento, negligência ou qualquer outra conduta que prejudique o cidadão e comprometa o prestígio das instituições da Justiça”, afirmou Saize.

O ministro defendeu que o cidadão deve encontrar nas instituições da Justiça um espaço de realização dos seus direitos, e não mais uma barreira ao acesso aos serviços públicos.

Para Saize, a avaliação do desempenho do sector não deve limitar-se ao número de reuniões realizadas ou recomendações aprovadas, mas deve considerar o nível de implementação das decisões e as mudanças produzidas na vida dos cidadãos.

“Uma Administração Pública moderna deve cultivar uma verdadeira cultura de resultados. Devemos passar progressivamente de uma lógica centrada nas actividades para uma lógica orientada para o impacto”, disse.

O Décimo Primeiro Conselho Coordenador deverá avaliar o grau de cumprimento das recomendações do Décimo Conselho Coordenador, bem como fazer o balanço das actividades realizadas em 2025 e no primeiro semestre de 2026. A avaliação deverá ainda confrontar os resultados alcançados com os compromissos assumidos.

Pacto pela Justiça

Entre os assuntos destacados por Mateus Saize está o Primeiro Congresso da Justiça, realizado como espaço de diálogo entre os diferentes órgãos da Administração da Justiça, instituições públicas e privadas, sociedade civil e especialistas internacionais.

Segundo o ministro, o encontro resultou na assinatura do Pacto pela Justiça entre os órgãos da Administração da Justiça, com o objectivo de aprofundar a cooperação e coordenação institucional, respeitando as competências e a independência de cada instituição.

Saize considera que o principal desafio passa agora por transformar os compromissos assumidos no pacto em acções concretas, mensuráveis e com impacto directo sobre os cidadãos.

O ministro apontou como exemplos os cidadãos que procuram serviços de justiça, assistência jurídica, registos, actos notariais ou que aguardam pela tramitação dos seus processos. Para ele, é nesses momentos que os resultados das reformas devem ser sentidos pela população.

Justiça quer acelerar modernização

A modernização e transformação digital dos Registos e Notariado também estiveram entre as prioridades apresentadas pelo ministro.

Saize defendeu a simplificação de procedimentos, redução de custos, melhoria da transparência e aumento da eficiência na prestação dos serviços públicos. Destacou ainda a necessidade de massificar o registo de nascimento, que culmina com a atribuição do Bilhete de Identidade.

No âmbito da agenda do Governo Digital, o Ministério iniciou igualmente o processo de transformação e modernização da Imprensa Nacional de Moçambique, com vista à ampliação do acesso ao Boletim da República e à melhoria da eficiência e transparência dos serviços.

O processo inclui ainda a implementação de uma Gráfica de Segurança, destinada a reforçar a capacidade de produção e os níveis de segurança, autenticidade e protecção dos documentos oficiais do Estado.

O Conselho Coordenador deverá igualmente analisar o estágio dos sistemas de Registo e Notariado, a situação do sector da Justiça em Cabo Delgado, os desafios do sistema penitenciário e outros instrumentos de planificação.

Ao encerrar a sua intervenção, Mateus Saize apelou para que os dois dias de trabalho produzam decisões claras, prioridades concretas, responsabilidades definidas e mecanismos de acompanhamento, com indicadores que permitam medir a execução das decisões tomadas.

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• Infra-estrurtura vai consumir mais de 47% dos 250 milhões de todo projecto MOVE
• Obra agora lançada em Zimpeto está avaliada em cerca de 119,36 milhões de dólares
• Financiamento global do MOVE Maputo é de 250 milhões de dólares do Banco Mundial

Depois de mais de uma década de projectos, estudos e promessas que não chegaram a transformar a mobilidade na Área Metropolitana de Maputo, o Governo voltou a colocar o Bus Rapid Transit (BRT) na estrada, mas agora já com dinheiro e algumas das obras auxiliares já em fase avançada de execução. As obras arrancaram, oficialmente semana finda, com o lançamento da primeira pedra em Zimpeto, com uma empreitada avaliada em 7.615.671.773,10 meticais, equivalente a cerca de 119,36 milhões de dólares norte-americanos.

Elísio Nuvunga

O lançamento da primeira pedra aconteceu a 17 de Setembro, em Zimpeto, numa cerimónia dirigida pelo ministro dos Transportes e Logística, João Matlombe. O Governo prevê concluir o projecto em 2028, depois de sucessivos adiamentos das metas inicialmente estabelecidas para a entrada em funcionamento do sistema.

“Hoje não estamos aqui para fazer promessas. Estamos aqui para anunciar a boa nova. Que a obra está a começar”, afirmou João Matlombe, acrescentando que já estavam contratados o empreiteiro e a equipa de fiscalização.

Segundo o governante, o projecto deverá criar um sistema moderno de transporte público para a Área Metropolitana de Maputo, com o objectivo de reduzir os tempos de viagem, descongestionar as principais vias, melhorar a segurança rodoviária e reduzir a emissão de gases poluentes.

A empreitada está avaliada em 7.615.671.773,10 meticais, equivalente a cerca de 119,36 milhões de dólares norte-americanos. O valor da obra é, contudo, diferente dos 250 milhões de dólares frequentemente associados ao BRT. Este último corresponde ao donativo global concedido pelo Banco Mundial ao Projecto de Mobilidade Urbana da Área Metropolitana de Maputo (MOVE Maputo), que inclui, além do BRT, outras componentes de mobilidade urbana, melhorias de estradas, circulação não motorizada e reforço institucional.

Previstos 120 autocarros eléctricos

O projecto prevê a construção de um corredor central segregado para circulação dos autocarros, complementado por rotas alimentadoras. A informação divulgada no lançamento aponta para cerca de 22 quilómetros de corredor central, ligando a Baixa de Maputo à Praça da Juventude, em Magoanine, e à Rotunda de Missão Roque, no Zimpeto, além de 46 quilómetros de rotas alimentadoras não segregadas.

Na componente operacional, está prevista a aquisição de cerca de 120 autocarros eléctricos, equipados com sistemas de bilhética electrónica, localização automática e informação em tempo real aos passageiros. A capacidade estimada do sistema ronda 124 a 125 mil passageiros por dia.

A primeira fase deverá abranger os municípios de Maputo, Matola e Marracuene, com intervenção também relacionada com Matola-Rio no âmbito mais amplo do projecto metropolitano. O MOVE Maputo é implementado pela Agência Metropolitana de Transportes em coordenação com os municípios abrangidos.

O desenho actual é diferente das propostas iniciais. O Banco de Moçambique refere que o projecto, na sua configuração actual, prevê uma rede de seis rotas, ligando a Baixa da Cidade de Maputo a terminais como Albazine, Marracuene, Matola Gare, Praça da Juventude e Zimpeto, além da ligação entre Zona Verde e Praça dos Combatentes.

O actual BRT não nasceu com o Governo de Daniel Chapo e o projecto MOVE no seu global já está em execução desde 2024. A ideia de criar um sistema de transporte rápido por autocarros na Área Metropolitana de Maputo remonta, pelo menos, a 2014, quando estudos da JICA colocaram o BRT entre as soluções para responder ao crescimento da procura de transporte.

Na altura, chegou a ser prevista para 2016 a construção do sistema, num projecto associado à Odebrecht e a um financiamento brasileiro estimado em 225 milhões de dólares, que mais tarde viria a se mostrar subfacturado. O financiamento acabou cancelado, abrindo caminho para novas tentativas de encontrar uma solução para a mobilidade metropolitana.

Antes disso, em 2011, o então ministro dos Transportes e Comunicações, Paulo Zucula, esteve ligado a uma proposta de Sistema Integrado de Transportes para Maputo e Matola, desenvolvida com a italiana Salcef. O projecto previa, entre outras componentes, duas linhas de metropolitano de superfície sobre as linhas ferroviárias existentes.

Em 2013, o Governo anulou o processo, alegando incompatibilidade do modelo de financiamento com a realidade do país. A Salcef viria posteriormente a exigir uma indemnização de 100 milhões de euros ao Estado moçambicano.

Em 2018, a solução apresentada era outra. O Governo avançou com o Automated Guideway Transit (AGT), um sistema de transporte não pilotado para o corredor Baixa-Zimpeto.

O projecto tinha uma extensão prevista de 18,1 quilómetros, seria executado em duas fases e teria capacidade para transportar cerca de 112 mil passageiros por dia. A previsão era que começasse a operar em 2023.

O ano chegou, mas o sistema não entrou em funcionamento. Três anos depois, em 2021, surgiu uma nova promessa municipal. O então presidente do Conselho Municipal de Maputo, Eneas Comiche, apresentou o inusitado FULTRAN, baseado em veículos eléctricos suspensos.

Comiche garantiu publicamente que o projecto seria concretizado até finais de 2022 ou, no máximo, no início de 2023. A promessa também não se materializou.

Refira-se que a actual versão do BRT foi enquadrada no MOVE Maputo, lançado em 2023 com financiamento de 250 milhões de dólares do Banco Mundial. O projecto tinha inicialmente metas de execução mais próximas, mas os atrasos empurraram sucessivamente o calendário.

Agora, com a primeira pedra lançada e os contratos de empreitada e fiscalização assinados, a nova meta é 2028. A questão que permanece é se, desta vez, o calendário será cumprido e se os investimentos anunciados conseguirão finalmente produzir uma mudança concreta no quotidiano de milhares de passageiros que continuam a depender de autocarros insuficientes e dos “chapas” para circular entre Maputo, Matola e Marracuene.

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• Dias depois de Forquilha negar e desvalorizar “penhora” do tribunal

Dias depois de ter negado e desvalorizado publicamente a informação avançada em primeira mão pelo Evidências sobre o congelamento das contas bancárias do PODEMOS, Albino Forquilha acabou por confirmar que a medida judicial é uma realidade. A decisão já está a ser executada e impede qualquer movimentação financeira nas contas do partido, situação que poderá prevalecer até ao encerramento definitivo do caso.

Evidências

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo parece ter sido mais rápido do que o discurso político do presidente do PODEMOS, Albino Forquilha. Depois de o Evidências ter noticiado, em primeira mão, que as contas bancárias do partido tinham sido congeladas por decisão judicial, Forquilha veio a público negar a existência da medida e desvalorizar a informação.

Na altura, a reacção do dirigente procurou afastar a ideia de que o partido estivesse impedido de movimentar os seus recursos financeiros. A narrativa, entretanto, sofreu uma reviravolta poucos dias depois.

No lançamento de uma série de formações dirigidas aos membros do PODEMOS, Forquilha acabou por reconhecer que as contas do partido estão, efectivamente, congeladas, confirmando aquilo que havia sido avançado pelo Evidências e que antes tentou desvalorizar. A confirmação foi dada pelo próprio dirigente e posteriormente corroborada pelo porta-voz do partido, contactado pelo nosso jornal.

“Sim confirmo, as contas estão bloqueadas”, disse Forquilha com a voz embargada, sem prolongar-se em detalhes.

Na prática, o congelamento significa que todas as contas do PODEMOS, as abrangidas pela decisão judicial, não podem ser utilizadas normalmente pelo partido. Ou seja, os valores existentes permanecem bloqueados e não podem ser movimentados de acordo com a vontade da direcção do PODEMOS.

A situação coloca o partido perante uma limitação financeira concreta, justamente num período em que a sua direcção procura manter em funcionamento a máquina partidária e executar actividades de formação e mobilização política.

A confirmação de Forquilha contrasta com as declarações feitas dias antes, quando o dirigente procurou afastar a informação sobre a existência de uma medida judicial sobre as contas do partido.

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Apesar da restrição sobre as contas do partido, o PODEMOS iniciou em Maputo um ciclo nacional de formação política que deverá abranger 3.414 membros, nas 11 províncias e 163 distritos, até Janeiro de 2027. O programa envolve oito formadores e contempla estruturas partidárias, parlamentares e órgãos municipais.

Luísa Muhambe

O PODEMOS iniciou, em Maputo, as Primeiras Reuniões Provinciais de Formação e Planificação, dando início a um programa que se estenderá de Setembro de 2026 a Janeiro de 2027. A iniciativa prevê a formação de 3.414 membros em todo o país, abrangendo as 11 províncias e 163 distritos, incluindo distritos municipais, estruturas orgânicas e parlamentares.

O lançamento ocorre, entretanto, num contexto em que as contas bancárias do partido continuam congeladas, na sequência do diferendo que envolve a utilização dos recursos financeiros da organização. A limitação financeira coloca a iniciativa de formação num cenário particularmente delicado, tendo em conta a dimensão nacional do programa e o número de quadros que se pretende alcançar.

Na abertura do ciclo formativo, o presidente do PODEMOS, Albino Forquilha, procurou deslocar o foco da avaliação do programa do número de participantes para a qualidade dos quadros que o partido pretende formar. Para o líder partidário, o sucesso da iniciativa não deve ser medido apenas pela quantidade de actividades realizadas, mas pela capacidade de transformar a formação em competência para o exercício de funções políticas.

O plano curricular da Escola do PODEMOS inclui identidade organizacional, fundamentos ideológicos, princípios doutrinários, compromissos republicanos, governação interna, métodos de acção, gestão de conflitos e financeira, liderança, funcionamento dos órgãos, comunicação, estratégias para redes sociais e o Diálogo Nacional Inclusivo.

Forquilha defendeu uma cultura interna assente na unidade de princípios, mas sem exigir uniformidade de pensamento. Segundo o presidente do partido, a divergência fundamentada e respeitosa deve ser encarada como instrumento de aprendizagem e de correcção dentro da organização.

Ao resumir a finalidade do programa, Forquilha defendeu que a formação partidária não deve limitar-se à preparação de militantes para a actividade política.

“O objectivo final da formação política não deve ser produzir melhores militantes; deve ser formar melhores cidadãos capazes de assumir, temporariamente e com responsabilidade, funções políticas”, declarou.

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• Por conta de dívidas e salários que absorvem 96%

Salários e serviços da divida deverão absorver cerca de 96% da receita fiscal em 2027, deixando apenas 4 meticais de cada 100 arrecadados para financiar outras despesas do Estado no país, segundo o Relatório de Riscos Fiscais (RRF) 2027. O Estudo do Ministério das Finanças (MEF) ocorre num contexto de elevada incerteza económica e fiscal, marcado pela persistência de riscos externos e vulnerabilidades internas, que condicionam a sustentabilidade das finanças públicas.

Elísio Nuvunga

A volatilidade dos preços internacionais do petróleo, as tensões geopolíticas, as pressões sobre o mercado cambial, o elevado nível de endividamento público, a elevada exposição do País a desastres naturais e as fragilidades financeiras do Sector Empresarial do Estado (SEE) constituem os principais factores de risco susceptíveis de afectar a execução orçamental e a trajectória das finanças públicas no horizonte de programação.

O Relatório de Riscos Fiscais (RRF) constitui o principal instrumento através do qual o Ministério das Finanças identifica, quantifica e acompanha os factores susceptíveis de desviar a execução orçamental das metas estabelecidas no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado 2027 (PESOE). O mesmo A analisa e procura avaliar a exposição das finanças públicas às principais fontes de risco, estimando os potenciais desvios face ao cenário macro-fiscal de referência (base) e os seus efeitos sobre a receita, a despesa, o saldo orçamental e a dívida pública.

De acordo com o documento, o elevado comprometimento da receita fiscal com a massa salarial e o serviço da dívida deverá reduzir significativamente o espaço orçamental para o financiamento de outras despesas.

O relatório estima que, em 2027, o serviço da dívida deverá representar 30% da receita fiscal, enquanto somado à massa salarial, fará com que cerca de 96% da recita esteja previamente comprometida.

“O elevado comprometimento da receita fiscal com salários e serviço da dívida reduz significativamente o espaço orçamental disponível. Em 2027, a massa salarial, acrescida do serviço da dívida, estimado em 30,7% da receita fiscal, absorvem conjuntamente cerca de 96% da receita fiscal. Em termos de necessidade de caixa, isto significa que, por cada 100 meticais arrecadados em receita fiscal, aproximadamente 96 meticais estão pré-comprometidos, restando cerca de 4 meticais disponível para financiar outras despesas, como bens e serviços, transferências, investimento público interno e resposta a emergências”, lê-se no Relatório de Riscos Fiscais 2027.

Segundo o Ministério das Finanças, este indicador evidencia de forma directa a rigidez orçamental e a limitada margem para decisões orçamentais discricionárias, embora não constitua uma medida completa do espaço fiscal, por excluir outras receitas e despesas obrigatórias do Estado.

A pressão sobre a receita fiscal resulta também do peso da massa salarial. No cenário extremo, as despesas com salários poderão absorver cerca de 68% da receita fiscal em 2027.

“Em cenário de choque extremo, dois em cada três meticais de receita fiscal seriam absorvidos apenas pelo pagamento de salários da função pública, antes de qualquer outra despesa prioritária. A subida de 2,73 pontos percentuais entre o cenário Base e o Extremo decorre da erosão da receita e do agravamento da própria massa salarial”, explica o documento.

O Relatório de Riscos Fiscais (RRF) constitui o principal instrumento através do qual o Ministério das Finanças identifica, quantifica e acompanha os factores susceptíveis de desviar a execução orçamental das metas estabelecidas no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado 2027 (PESOE). O mesmo A analisa e procura avaliar a exposição das finanças públicas às principais fontes de risco, estimando os potenciais desvios face ao cenário macro-fiscal de referência (base) e os seus efeitos sobre a receita, a despesa, o saldo orçamental e a dívida pública.

El Nino poderá agravar a situação

Os desastres naturais constituem uma fonte recorrente e relevante de risco fiscal, devido à elevada exposição do país a ciclones, cheias e secas. A localização no sudoeste do Oceano Índico, a extensa linha costeira e as vastas áreas de planície aumentam a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos.

Na época chuvosa e ciclónica 2026/2027, esta vulnerabilidade é agravada pela ocorrência do fenómeno El Niño de forte intensidade, associado a chuvas irregulares e abaixo do normal nas regiões Centro e Sul do país, consequentemente afectando áreas de produção, receitas, aumento da divida pública e diversos.

“Estes choques afectam as finanças públicas através de múltiplos canais de transmissão, com efeitos imediatos e cumulativos sobre a dívida pública. Entre os principais canais destacam-se o aumento das despesas de emergência, reconstrução e adaptação; a redução da actividade económica e da receita pública; a destruição de activos e infra-estruturas, com efeitos persistentes sobre a capacidade produtiva; e o aumento das necessidades de financiamento, do stock da dívida e, consequentemente, dos encargos com o respectivo serviço”.

O relatório alerta ainda para os riscos dos choques sobre o crescimento económico, que poderá levar a economia à contracção no cenário extremo: “Uma época severa poderá deteriorar o saldo global em 18.453 milhões de meticais (1,0% do PIB) e elevar a dívida pública em 1,85 pontos percentuais do PIB em 2027.”

Por outro lado, esta configuração climática poderá gerar implicações económico-fiscais relevantes em 2027.

“Nas regiões Centro e Sul do país, a seca extrema poderá reduzir a produção agrícola, desacelerar o crescimento económico e diminuir a arrecadação de receitas. No Norte, chuvas excessivas e inundações poderão danificar infra-estruturas e ampliar necessidades de resposta. Em conjunto, estes eventos poderão agravar a insegurança alimentar, comprometer a geração de energia e pressionar a despesa pública, sobretudo no sector da saúde, assistência humanitária, protecção social e reconstrução”, alerta.

Ademais, segundo o documento, a frequência crescente dos eventos extremos, associada à elevada vulnerabilidade económica e financeira do país, poderá comprometer a trajectória de consolidação fiscal e aumentar significativamente as necessidades de financiamento.

“Este contexto reforça a importância de integrar o risco climático na programação orçamental e de expandir os mecanismos de financiamento, incluindo reservas, seguros soberanos e crédito contingente”, lê-se no documento.

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O Governo da Itália distinguiu o cidadão moçambicano Nelson Moda com a Ordem da Estrela de Itália, em reconhecimento do seu percurso e contributo marcante para o diálogo, a paz e o fortalecimento das relações de cooperação entre Itália e Moçambique. A cerimónia formal de entrega da distinção foi orientada pelo Embaixador da Itália em Moçambique, Gabriele Annis, que destacou o papel desempenhado pelo homenageado na aproximação entre os dois países.

Jossias Sixpence – Beira

Entre os principais aspectos que estiveram na base da condecoração sobressai o trabalho desenvolvido por Nelson Moda no âmbito da Comunidade de Santo Egídio, organização que desempenhou um papel histórico e relevante nos esforços de mediação e construção da paz em território moçambicano. Para o condecorado, embora a insígnia seja atribuída a título pessoal, ela representa sobretudo o reflexo de um esforço colectivo.

“A condecoração é pessoal para Nelson Moda, mas eu penso que, por detrás, está a Comunidade de Santo Egídio. É uma condecoração que reconhece Nelson Moda, reconhece a Santo Egídio, mas também reconhece Moçambique e os moçambicanos como sujeitos que têm contribuído para a sua pacificação”, afirmou.

A reflexão de Nelson Moda estendeu-se ao percurso histórico do país, recordando que Moçambique conseguiu, após 16 anos de conflito armado, encontrar uma via de consenso que culminou na assinatura do Acordo Geral de Paz, a 4 de Outubro de 1992, um marco que continua a ser visto como referência na resolução de conflitos em África.

Democracia em construção e desafios institucionais

Mais de três décadas após o fim da guerra, o antigo mediador considera que o país registou progressos inegáveis, sobretudo ao nível do desenvolvimento humano, da participação cívica e do exercício de liberdades fundamentais que antes eram inatingíveis.

“Estou satisfeito por conseguir ver os progressos ao nível da população, do capital humano e do desenvolvimento, comparando com o período de 16 anos de guerra”, sustentou.

Apesar dos avanços evidentes, o homenageado defende que persiste margem para aprofundar e consolidar a democracia moçambicana, apontando lacunas na participação popular, na gestão pública e na integridade dos processos eleitorais. Para Moda, as decisões políticas e económicas, bem como a gestão dos recursos naturais, devem traduzir de forma autêntica a vontade soberana dos cidadãos.

“Temos que fazer ainda mais e reconhecer-nos como parte da mesma família, fazendo com que a democracia seja, de facto, um exercício em que o poder está centrado no povo’, apelou.

Assumindo uma postura de vigilância cívica, Nelson Moda confessou repartir-se entre dois sentimentos perante a actual realidade do país: a satisfação pelos dividendos da paz e a preocupação com os obstáculos estruturais que continuam por superar.

“Tenho dois sentimentos: um de grande satisfação, sem dúvidas, porque a paz veio e nós usamos e usufruímos dessa paz. Mas, por outro lado, tenho o sentimento de que temos que trabalhar ainda mais sobre essa paz, desenvolvimento e democracia”, explicou.

A crescente polarização e a intolerância no espaço político nacional mereceram igualmente destaque na intervenção de Nelson Moda, que classificou a violência partidária como um sintoma de fragilidade institucional.

“As clivagens políticas e a intolerância política são típicas de uma democracia fragilizada ou em fragilização. É preciso que essas clivagens sejam observadas, mas nunca devem desembocar em violência nem em confrontos físicos entre partes de partidos diferentes”, alertou.

Condenando com veemência os ataques e os homicídios motivados por divergências partidárias, Moda sublinhou que tais actos ultrapulam largamente os limites aceitáveis do contraditório democrático.

“Quando alguém ousa matar outro porque pensa diferente, isso extravasa o exercício da democracia para cair no campo do crime”, declarou.

Para o distinto representante, a preservação do legado de 1992 exige um compromisso irrevogável com o civismo, obrigando as instituições e os actores políticos a canalizarem todas as diferenças exclusivamente para a via do diálogo, de modo a afastar definitivamente o fantasma da violência em Moçambique.

 

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A Relatora Especial das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Mudanças Climáticas, Elisa Morgera, defende o reforço e a harmonização da legislação moçambicana para garantir a protecção dos direitos humanos perante os impactos das mudanças climáticas.

A apresentada esta quinta-feira, em Maputo, durante um encontro com as Comissões de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República.

Morgera considera que a resposta às mudanças climáticas deve envolver todo o sistema jurídico e os diferentes sectores da economia, defendendo maior coerência entre a legislação ambiental e os instrumentos legais que regulam áreas como a terra, mineração e petróleo.

Segundo a Relatora Especial, não basta analisar a legislação ambiental de forma isolada, sendo necessário garantir que diferentes instrumentos jurídicos estejam alinhados na protecção dos direitos humanos e no reforço da capacidade de resiliência do país.

“Isso também inclui a lei ambiental, a lei da terra, a lei da mineração, a lei do petróleo, para compreender como todas as partes do sistema jurídico, do sistema legislativo, têm que ser coerentes na proteção dos direitos humanos e na compreensão de como diferentes setores da economia têm que contribuir para melhores condições de resiliência do país”, explicou.

A responsável das Nações Unidas defendeu igualmente maior clareza sobre as responsabilidades das empresas privadas na protecção dos direitos humanos e na construção da resiliência climática.

No mesmo econtro, Elisa Morgera disse que ainda está a preparar o diagnóstico, que deverá servir de base para um relatório mais aprofundado sobre os pontos em questão.

“Eu estou preparando um diagnóstico, mas ainda não está terminado. Eu vou compartilhar, ao final da próxima semana, um diagnóstico preliminar”, disse.

De acordo com Morgera, o documento preliminar será uma base de diálogo com o Governo e especialistas, antes da elaboração do relatório final, que deverá ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Junho do próximo ano.

A Relatora Especial sublinhou que o diagnóstico deverá resultar de consultas com diferentes sectores, incluindo autoridades governamentais e locais, sociedade civil, universidades e, sobretudo, as comunidades directamente afectadas pelos efeitos das mudanças climáticas.

“É muito importante falar com as pessoas mais afectadas pelas mudanças climáticas para saber quais são as suas necessidades, os aprendizados e como podemos melhor proteger os seus direitos humanos”, afirmou.

Grupos vulneráveis entre os mais afectados

Morgera destacou ainda a necessidade de colocar no centro das políticas climáticas os grupos que, segundo ela, tendem a sofrer de forma mais acentuada os efeitos das alterações climáticas e, simultaneamente, têm menor capacidade de influenciar as decisões.

“As crianças, as mulheres, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência são mais afectadas pelas mudanças climáticas e geralmente não têm a mesma possibilidade de influenciar as soluções”, declarou.

Para a Relatora Especial, as experiências destas populações podem contribuir para identificar medidas mais eficazes de adaptação e protecção.

“Temos que falar e aprender das experiências vividas das pessoas que são mais afectadas pelas mudanças climáticas para compreender, a nível nacional, o que tem que ser reforçado e o que tem que mudar”, defendeu.

A responsável considerou ainda que as reformas legislativas actualmente em curso tornam a sua visita ao país oportuna, permitindo discutir formas de incorporar os padrões internacionais de direitos humanos no sistema jurídico moçambicano.

Cooperação internacional deve responder às prioridades de Moçambique

Elisa Morgera defendeu igualmente que a cooperação internacional destinada a Moçambique deve estar alinhada com as prioridades nacionais de adaptação e protecção dos direitos humanos.

“Moçambique não é um país que contribuiu [significativamente] para as mudanças climáticas, mas é um país que é muito afectado por isso, então tem direito a uma cooperação internacional que seja alinhada com essas prioridades definidas a nível nacional, em linha com os direitos humanos”, afirmou.

A Relatora Especial disse ter mantido conversações com doadores e representantes das Nações Unidas, que, segundo ela, demonstraram interesse em conhecer as conclusões da sua missão ao país para assegurar que a cooperação internacional responda às necessidades de resiliência climática e protecção dos direitos humanos.

Morgera acrescentou que o seu relatório deverá também abordar as responsabilidades jurídicas dos países que possuem maior responsabilidade histórica pelas mudanças climáticas.

“Eles têm essa responsabilidade de oferecer colaboração internacional, cooperação alinhada com as prioridades de proteção dos direitos humanos em Moçambique”, declarou.

Assembleia aponta lacuna legislativa

Por sua vez, o Presidente da Quinta Comissão da Assembleia da República, Filipe Mabamo, considerou o encontro com a Relatora Especial da ONU “saudável” e destacou a importância das discussões sobre mudanças climáticas, transição energética e direitos humanos.

Segundo Mabamo, o encontro permitiu identificar uma lacuna no quadro jurídico moçambicano, relacionada com a inexistência de uma legislação específica sobre direitos humanos no contexto das mudanças climáticas.

“Este encontro veio, de facto, despertar aqui aquilo que é uma lacuna que o nosso Estado tem, porque o nosso Estado não tem uma lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, afirmou.

Para o parlamentar, a actual conjuntura climática justifica uma reflexão sobre a criação de um instrumento legal específico.

“Penso que é o momento de o Estado, o Governo e a Assembleia da República pensarem numa lei específica dos direitos humanos no âmbito das mudanças climáticas”, defendeu.

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O Tribunal Supremo voltou atrás e julgamento de Venâncio Mondlane deverá beneficiar de uma transmissão televisiva e radiofónica parcial, cingindo-se a três momentos cruciais da audiência correspondentes à apresentação da acusação pelo Ministério Público, à defesa e prestação de declarações do arguido, e à subsequente leitura do acórdão final. A solução decorre de um modelo intermédio em preparação pelo Tribunal Supremo para formalização prévia à data de início da audiência principal, fixada para o próximo dia 17 de Novembro.

O despacho judicial, proferido a 17 de Setembro e tornado público, recusou a transmissão integral da audiência solicitada pela defesa, fundamentando que a proibição de captação de som e imagem no interior da sala constitui a regra-base do ordenamento processual penal moçambicano.

Contudo, o tribunal deixou em aberto a margem regulatória para definir excepções através de despacho autónomo, estabelecendo expressamente que “a regra-base no ordenamento processual penal moçambicano é a proibição da captação de som e imagem na audiência, funcionando a autorização judicial como excepção, e não como direito do requerente”.

A fundamentação jurídica do Supremo distingue a publicidade geral da audiência, salvaguardada pelo acesso presencial do público à sala de julgamentos, da transmissão audiovisual qualificada, reconhecendo que a ampla projecção mediática pode funcionar como mecanismo de controlo democrático e garantia de transparência, mas alertando para os riscos associados a um “auditório ilimitado, incontrolável e potencialmente sujeito a instrumentalização”. O tribunal sublinhou que a adopção de uma cobertura restrita resulta de uma ponderação casuística rigorosa para acautelar a serenidade da justiça.

Para justificar a exclusão das câmaras durante a fase de produção de prova, o acórdão invocou o direito comparado e a jurisprudência internacional, citando o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso B.P. contra Reino Unido para fundamentar a restrição da publicidade sempre que a exposição mediática possa prejudicar os interesses da justiça e a espontaneidade probatória. O Supremo frisou que “a testemunha que sabe que o seu rosto, a sua voz e as suas palavras estão a ser difundidos em tempo real para um auditório indeterminado e potencialmente hostil não é uma testemunha livre: é uma testemunha condicionada pelo medo”.

Com esta solução intermédia, o Tribunal Supremo visa equilibrar o escrutínio público e o princípio da publicidade formal com a protecção integral da prova testemunhal contra pressões externas, contaminação de depoimentos e instrumentalização política, assegurando que os momentos de maior centralidade jurídica e institucional cheguem ao público sem comprometer a segurança e a regularidade processual do julgamento.

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