Auscultação Pública sobre Revisão da Lei de Terras em Gaza

Um grupo de deputados membros da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (5.ª Comissão) da Assembleia da República promoveu, esta terça-feira, na vila autárquica de Mandjakazi, província de Gaza, uma auscultação pública sobre a Proposta de Revisão da Lei de Terras. A iniciativa teve como propósito colher subsídios e contribuições de diversos segmentos da sociedade para o enriquecimento do documento.  

Na ocasião, a Relatora da comissão parlamentar, Leonor Mondlane, esclareceu que a revisão não altera o princípio estruturante de que a terra é propriedade exclusiva do Estado, focando-se em corrigir fragilidades operacionais, densificar o regime do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e introduzir regras mais claras sobre a sua transmissibilidade, exploração e fiscalização. 

A auscultação pública juntou representantes do Governo distrital, líderes comunitários, sector privado e a sociedade civil de Mandjakazi, que defenderam a necessidade de um quadro legal mais transparente e ajustado à realidade local. Durante os debates, os participantes sublinharam que muitas das críticas direccionadas à actuação da polícia, da procuradoria e dos tribunais derivam do desconhecimento da legislação em vigor, visto que as medidas aplicadas por estas instituições decorrem do estipulado na lei.  

No encontro, foi igualmente solicitada uma clarificação objectiva sobre as competências de cada entidade governativa, desde o nível local até ao plano central, para conferir maior eficácia aos mecanismos de gestão fundiária. 

O debate ficou também marcado pelas preocupações partilhadas pela Presidente do Conselho Municipal da Vila de Mandjakazi, Francelina Nhantumbo, relativamente à proliferação de espaços ociosos nas zonas autarquizadas e de expansão urbana.  

A edil sugeriu a fixação de prazos rigorosos para o aproveitamento efectivo de terrenos atribuídos, com enfoque nas concessões de até 13 hectares para pequenos e médios projectos, propondo a reversão e redistribuição dos talhões caso os beneficiários não iniciem a exploração no período estipulado.  

O grupo de deputados da 5.ª Comissão cumpre a agenda de fiscalização parlamentar em Gaza desde o último domingo, após ter realizado uma missão de trabalho idêntica na província de Inhambane.