FINANÇAS E SECTOR PRIVADO HARMONIZAM NOVAS REGRAS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO E IMPOSTOS  

O Ministério das Finanças promoveu, em Maputo, um encontro estratégico para a socialização e harmonização das propostas de revisão dos regulamentos do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) e das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.  

A reunião, que contou com a presença de representantes da Confederação das Associações Económicas (CTA), insere-se na Plataforma de Diálogo Público-Privado e visa operacionalizar as alterações legislativas aprovadas pela Assembleia da República no final de 2025.  

O foco principal deste alinhamento técnico e jurídico é garantir que as novas normas regulamentares simplifiquem os procedimentos fronteiriços, promovendo um ambiente de negócios mais ágil e transparente para os actores económicos nacionais. 

Este processo de regulamentação cumpre os prazos rigorosos estabelecidos pelo Parlamento, que fixou 60 dias para a Pauta Aduaneira e 90 dias para o ICE, exigindo celeridade e uma coordenação institucional apurada.  

Durante as discussões, o Governo reiterou o seu compromisso com a modernização do sistema tributário, destacando que a melhoria no desembaraço aduaneiro é fundamental para a eficácia na colecta de receitas e para o desenvolvimento económico do País.  

O sector privado na formulação destas políticas, o Ministério das Finanças procura assegurar que os novos dispositivos legais sejam inclusivos e funcionem como catalisadores para a recuperação económica, reforçando a estabilidade fiscal e a confiança dos investidores.